A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou nesta semana a entrada em vigor do Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração. Aprovado pelo ato nº 13.672/2022, prevê novas regras voltadas a reduzir o número de chamadas indesejadas, iniciado pela adoção do prefixo 0303 para telemarketing ativo.
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O novo procedimento coíbe o encaminhamento de tráfego de chamadas originadas por recursos não atribuídos, vagos ou em quarentena, bem como a mudança do número do usuário originador da chamada.
Elas determinam também o estabelecimento, pelas prestadoras de telecomunicações, de processos de controle e administração dos recursos de numeração, de forma a garantir o seu uso adequado e eficiente.
Há também a possibilidade de designação de um código de Serviço de Utilidade Pública às Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo que detenham mais de 100 mil acessos em serviço no total de Serviços de Interesse Coletivo.
